INFORME SINDTI CCT 20/22: TERMO ADITIVO DA CCT 20/22 E RESUMO FINAL DOS PRINCIPAIS PONTOS

Prezados Associados, 

O SINDTI – Sindicato das Empresas de Tecnologia da Informação, informa que

Com o término das negociações e o registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, foram as seguintes as alterações a serem observadas na administração dos contratos de trabalho vigentes e extintos após a data-base.

Reajuste de Pisos Salariais e Salários e Vale Alimentação

Sobre os salários fixos ou a parte fixa dos salários de agosto/2019 haverá a incidência de 2,69% de reajuste salarial.

Tanto o reajuste quanto o pagamento das diferenças salariais relativas ao período entre a data-base e a concessão do reajuste deverá ocorrer com os salários de janeiro/2021 a serem quitadas em 3 parcelas de igual valor, até o 5º dia útil dos meses de fevereiro, março e abril de 2021 ou poderá quitar em uma única parcela no 5º dia útil de fevereiro/2021.

O reajuste a ser aplicado na próxima data-base (agosto/2021) deverá considerar os períodos de agosto/2020 a dezembro/2020 e janeiro/2021 a julho/2021 e incidirá sobre os salários pagos em agosto/2020. (Aditivo CCT homologado em 21.01.2021)

É autorizada a compensação das antecipações espontâneas aplicadas pelos empregadores.

O índice de reajuste e o calendário também são aplicáveis ao Vale Alimentação, mas sem a retroatividade aplicável aos salários.

 

Seguro de Vida em Grupo com Auxílio Funeral

O valor mensal mínimo ficou estabelecido em R$7,00 (sete reais) por trabalhador. As entidades sindicais deverão obter propostas contratuais que, por este valor mensal, apresentar as melhores condições de contratação que serão comparadas com os contratos atualmente mantidos pelos empregadores, observada a proporcionalidade entre o valor mensal mínimo ora fixado e o atualmente estabelecido nos contratos já firmados pelas empresas.

As empresas deverão enviar as informações relativas ao valor mensalmente pago e a cobertura prevista na apólice para os e-mail juridico@sintinorp.com.br e tiparana@sistemafiep.org.br e/ou tiparana.financeiro@sistemafiep.org.br, para comparação e a análise acerca da migração para o novo plano apresentado pelas entidades, a ser preferencialmente adotado.

 

Teletrabalho

Foi autorizada a contratação para prestação de serviços sob a modalidade de teletrabalho prevista no art. 75-A a E da CLT. A alteração para o regime de Teletrabalho ou o retorno ao regime presencial, não exige aos empregadores observarem o prazo mínimo de transição de 15 dias.

A prestação de serviços sob a modalidade de Teletrabalho poderá ocorrer em qualquer local fora das dependências da empresa como, por exemplo, a residência do trabalhador, escritórios de coworking ou junto ao tomador dos serviços contratados.

 

Banco de Horas

Foi aumentado de 06 para 12 meses o período de compensação das horas extras realizadas.

 

Auxilio Alimentação

Deverá ser aplicado o reajuste de 2,69% sobre o valor atual vigente de R$ 17,40 do auxilio alimentação, passando para R$17,86 a partir da competência do mês de Janeiro/2021 e sem retroatividade.

 

Fornecimento de Dados Cadastrais do Trabalhador

Para atendimento aos trabalhadores através dos convênios firmados pelo sindicato que os representa, foi estabelecida a prestação de informações a respeito do contingente de empregados de cada empresa, sindicalizados ou não. Assim, todas as empresas deverão encaminhar ao sindicato dos trabalhadores, através do e-mail juridico@sintinorp.com.br o e-mail corporativo de todos os trabalhadores representados pela entidade, associados ou não a ela. A apresentação das demais informações pessoais deverão ser encaminhadas diretamente pelos trabalhadores interessados nos convênios disponibilizados na convenção coletiva. Porém, para apresentação de informações cadastrais pessoais, é essencial e deve ser considerada como condição, a autorização escrita do trabalhador, conforme redação abaixo sugerida. Tanto a autorização quanto a recusa do trabalhador devem ser mantidas arquivadas, em meio físico ou digital.

 

Lei Geral de Proteção de Dados

Aviso de Privacidade

Formulário de Consentimento para Empregados

 

A Lei 13.709/2018, alterada pela Lei 13.853/2019 alterou a forma como os empregadores registram, armazenam, usam e compartilham os dados pessoais dos indivíduos. Isso significa que precisamos fazer algumas adaptações nas nossas rotinas burocráticas.

Como seu empregador, precisamos coletar e guardar dados sobre você para poder contratá-lo e adotar algumas providências como o pagamento de seu salário. A LGPD nos obriga, como empregador, a informar de forma detalhada como serão utilizados seus dados pessoais, o que é feito com eles e por quanto tempo esperamos mantê-los. Também é preciso garantir que você compreendeu nossas explicações e consente totalmente com a coleta desses dados.

Assim, gostaríamos de obter seu consentimento para manter dados pessoais e especiais sobre você para que possamos processar seu contrato de trabalho. Você tem total controle sobre sua decisão de consentir que eu use seus dados conforme solicitado neste formulário. Não haverá repercussões se você decidir negar o consentimento.

Precisamos compartilhar seus dados com instituições bancárias para que seus pagamentos sejam realizados, além de prestadores de serviços e convênios firmados em seu benefício. Assim, ao dar seu consentimento:

  1. a)Você está ciente de que pode retirar seu consentimento a qualquer momento.
  2. b)Você está ciente de que pode requisitar esses dados para verificar sua exatidão a qualquer momento, por meio de uma solicitação de acesso de assunto.
  3. c)Você está ciente de que pode requisitar uma cópia dos dados pessoais mantidos conosco a qualquer momento, e que esta solicitação é gratuita.
  4. d)Você está ciente de que pode requisitar que os dados que não precisam mais ser mantidos sejam removidos dos nossos arquivos e destruídos.
  5. e)Você está ciente de que, se não for contratado ou deixar o emprego, seus dados serão destruídos após 6 meses.
  6. f)Você está ciente de que você é o controlador de dados coletados e pode nos contatar diretamente e a qualquer momento se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre seus dados.
  7. g)Você está ciente de que, se não estiver satisfeito com a forma que a empresa utiliza seus dados, poderá fazer uma reclamação ao órgão governamental responsável.

Os dados que esperamos obter, manter e compartilhar são os seguintes:

Tipo de dados

Por que requisitamos?

Dados de recrutamento: Experiência anterior, habilidades e qualificações profissionais.

Isso me permitirá tomar uma decisão sobre sua aptidão para o emprego

Dados pessoais: Nome, endereço, RG, CPF, estado civil e filhos.

Isso nos permite cumprir a lei e manter registros de empregos corretos

Parentes próximos e seus detalhes de contato

Se houver um acidente, poderemos entrar em contato com seus contatos de emergência

Informações de saúde / deficiência e detalhes do seu médico de família ou do médico da empresa. Estes são classificados como dados “especiais” no LGPD e são controlados de forma mais estrita

Para que a empresa esteja ciente de quaisquer problemas médicos que você possa ter, podendo tomar providências caso você tenha algum problema de saúde na empresa, informando familiares e auxiliando no início do atendimento

Informações financeiras: detalhes bancários e declaração de renda.

Isso nos permitirá cumprir a lei e registrá-lo como nosso empregado, compartilhando com o poder público o quanto pagamos a você. Também nos permitirá realizar o pagamento de salários a você, reter e pagar os impostos devidos.

Informações financeiras: dados bancários, pagamentos de salários

Precisaremos compartilhar estas informações para dedução dos valores consumidos nos convênios firmados pela empresa ou por seu sindicato em seu benefício.

Imagens: uso de imagens gravadas com a ciência do empregado durante a relação de emprego

Isso permitirá que a empresa utilize sua imagem, sempre captada com a sua ciência, para uso em documentos formais e em material promocional interno e externo.

 

Forneço livremente ao meu empregador o consentimento necessário para registrar, armazenar, usar e compartilhar meus dados pessoais relacionados ao meu emprego.

____________, ___ de ____________ de ______

 

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(nome e assinatura do trabalhador)

Agradecemos o apoio recebido e esperamos continuar contando com a participação de todos os associados  que compõem esse ecossistema.

Estamos a inteira disposição!

JUNTA DIRETIVA SINDTI

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