Prezados associados,
O SINDTI compartilha as orientações do informe elaborado pela assessoria jurídica do TI PARANÁ sobre a escala 5×2 e as mudanças na jornada de trabalho previstas na Emenda Constitucional 141/2026. O documento, atualizado em 12 de novembro de 2026, considera a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 8.041 e 8.042.
Segundo o informe, as alterações estabelecem a redução gradual da jornada semanal e o direito a dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial, com aplicação aos contratos de trabalho em vigor.
Novos limites da jornada semanal
O calendário de implementação apresentado no documento prevê:
| Início da aplicação | Limite semanal | Repousos remunerados |
|---|---|---|
| 16 de dezembro de 2026 | Até 42 horas | Dois por semana |
| 16 de dezembro de 2027 | Até 40 horas | Dois por semana |
O cumprimento dos novos limites e a concessão dos dois repousos não dependem, por si só, da celebração de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A empresa também poderá adotar jornada de 40 horas distribuídas em cinco dias, sem necessidade de novo instrumento coletivo.
Distribuição das 42 horas em cinco dias
Conforme o informe, durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, a decisão admite a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora, mesmo que não tenha sido celebrado ACT ou CCT até 15 de dezembro de 2026.
A negociação coletiva permanece como instrumento preferencial para organizar a jornada, respeitados os limites constitucionais.
Como ficam os dois repousos semanais
Os dois repousos não precisam coincidir com sábado e domingo. Um deles deve ocorrer preferencialmente aos domingos, enquanto o outro poderá ser concedido em dia diverso, observadas as regras aplicáveis.
A mudança também não implica fechamento obrigatório da empresa em dias específicos. O funcionamento poderá ser mantido por meio de escalas que assegurem o direito de cada trabalhador.
Segundo o documento, ACT ou CCT poderá disciplinar os períodos de fruição dos repousos, inclusive seu adiamento, conforme as necessidades da atividade. Essa flexibilização deverá preservar integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados, sem suprimi-los.
Validade dos acordos e convenções coletivas
A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com a nova disciplina deixarão de produzir efeitos apenas na extensão do conflito. As demais disposições dos acordos e convenções coletivas permanecerão válidas até o término de sua vigência.
O informe destaca um prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para negociação de eventual revisão das contrapartidas relacionadas às cláusulas que perderem eficácia.
A ausência de renegociação não extingue automaticamente essas contrapartidas nem autoriza sua alteração unilateral. Eventuais controvérsias poderão ser submetidas à Justiça do Trabalho ou resolvidas por novo pacto coletivo.
Preservação dos salários e pisos
A implementação da nova jornada e dos dois repousos deverá ocorrer sem redução dos salários e dos pisos salariais. As empresas deverão observar essa garantia ao reorganizar as escalas e avaliar os impactos na folha de pagamento.
Microempresas e empresas de pequeno porte
De acordo com o informe, a decisão não suspendeu a aplicação da nova jornada para microempresas e empresas de pequeno porte. O STF fez apelo ao Congresso Nacional para estabelecer disciplina específica de implementação em 180 dias contados da publicação da decisão, respeitado o tratamento constitucional favorecido.
Essa regulamentação não poderá abolir ou reduzir o direito à jornada semanal e aos dois repousos remunerados.
Pontos de atenção para as empresas
- Revisar as escalas para atender ao limite de 42 horas semanais e aos dois repousos a partir de 16 de dezembro de 2026, preparando a redução para 40 horas em 2027.
- Mapear as cláusulas dos ACTs e CCTs que possam ser incompatíveis com a nova disciplina e as contrapartidas sujeitas à revisão negociada.
- Negociar as flexibilizações dos repousos que dependam de instrumento coletivo, preservando integralmente o direito ao descanso.
- Manter salários e pisos, sem alterações unilaterais das demais condições pactuadas.
- Acompanhar as próximas regulamentações e decisões, inclusive sobre regimes diferenciados e empresas de menor porte.
O informe registra que a decisão cautelar tem eficácia imediata e efeitos para todos, mas ainda está sujeita ao referendo do Plenário do STF.
As informações desta publicação têm como base o informe de 12 de novembro de 2026, elaborado pela assessoria jurídica do TI PARANÁ, Nogueira de Azevedo Advogados. Dúvidas sobre a aplicação das regras na sua empresa podem ser encaminhadas ao sindicato.
Maringá, 13 de novembro de 2026.
